Flashcard FC429657
Os agentes públicos são obrigados a motivar atos administrativos? Quais elementos devem constar na motivação?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2014
Os agentes públicos são obrigados a motivar atos administrativos? Quais elementos devem constar na motivação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Deve explicitar o fundamento legal, o fático e a finalidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427488
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em