Flashcard FC429659
A motivação do ato administrativo é obrigatória em todos os casos?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2013
A motivação do ato administrativo é obrigatória em todos os casos?
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Resposta
Obrigatória, exceto atos discricionários.Deve explicitar o fundamento legal, o fático e a finalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427490
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