Flashcard FC429664
Qual é o regime jurídico das relações entre o Estado e o particular que presta serviço público por delegação?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNEC · 2012
Qual é o regime jurídico das relações entre o Estado e o particular que presta serviço público por delegação?
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Resposta
Direito público, submetido ao regime jurídico-administrativo, com fiscalização, obrigações especiais e sanções administrativas.
Veja como foi cobrado:
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