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Flashcard FC429667

Quem tem direito às férias-prêmio e qual sua duração no serviço público estadual?

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUMARC · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Quem tem direito às férias-prêmio e qual sua duração no serviço público estadual?
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Resposta

Tem direito o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e de função pública.
Duração: três meses a cada cinco anos de efetivo exercício.




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