Flashcard FC429669
Qual a condição e as garantias exigidas para a perda do cargo de servidor estável?
Constituição do Estado de Minas Gerais
IBFC · 2022
Qual a condição e as garantias exigidas para a perda do cargo de servidor estável?
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Resposta
Somente mediante processo administrativo que assegure ampla defesa e contraditório, com decisão motivada e controle judicial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427500
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