Flashcard FC429672
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2021
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo?
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Resposta
Não. Há vedação; o Executivo serve como teto remuneratório, com remuneração fixada por lei específica, iniciativa privativa e previsão de revisão geral anual.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427503
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