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Flashcard FC429678

Qual o efeito do requerimento de aposentadoria sobre o afastamento do servidor e como é tratado o tempo de contribuição prestado a outros entes?

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUMARC · 2014

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Qual o efeito do requerimento de aposentadoria sobre o afastamento do servidor e como é tratado o tempo de contribuição prestado a outros entes?
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Resposta

Afasta‑se desde o requerimento; se indeferido, retorna para completar o tempo exigido.
Tempo de contribuição de outros entes é computado para aposentadoria, vedada a contagem fictícia.






Veja como foi cobrado:
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