Flashcard FC429684
A compatibilidade de horários e o limite remuneratório autorizam qualquer acumulação de cargos não prevista expressamente na Constituição estadual?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2013
A compatibilidade de horários e o limite remuneratório autorizam qualquer acumulação de cargos não prevista expressamente na Constituição estadual?
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Resposta
Não.
Só são permitidas as hipóteses expressamente previstas; acumulações não listadas são vedadas mesmo com compatibilidade e dentro do limite.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427515
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em