Flashcard FC429685
Qual o ato jurídico necessário para instituir uma fundação pública estadual?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2013
Qual o ato jurídico necessário para instituir uma fundação pública estadual?
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Resposta
Lei específica que fixe finalidade, competências, estrutura, regime jurídico, autonomia administrativa e financeira e fontes de custeio; não pode ser criada por decreto ou ato administrativo.Veja como foi cobrado:
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