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Flashcard FC429689

A contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público aplica‑se às funções de magistério?

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUMARC · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

A contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público aplica‑se às funções de magistério?
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Resposta

Não. Há exclusão expressa para o magistério; prevalecem normas próprias de provimento.




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