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Flashcard FC429695

Quando é admitida a contratação por tempo determinado no serviço público estadual e qual exceção relativa ao magistério?

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUNDEP · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Quando é admitida a contratação por tempo determinado no serviço público estadual e qual exceção relativa ao magistério?

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Resposta

A contratação por tempo determinado só é admitida nos casos previstos em lei para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, exceto para as funções de magistério.






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