Flashcard FC429696
A lei pode prever reajustes diferenciados entre as administrações direta, autárquica e fundacional visando à reestruturação do sistema remuneratório?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2007
A lei pode prever reajustes diferenciados entre as administrações direta, autárquica e fundacional visando à reestruturação do sistema remuneratório?
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Resposta
Sim. A lei pode estabelecer reajustes diferenciados entre as administrações direta, autárquica e fundacional dos três Poderes para reestruturar o sistema remuneratório, observados limites e princípios constitucionais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427527
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