Flashcard FC429697
Se a Constituição estadual remete aos direitos trabalhistas federais listando apenas incisos específicos, qual o efeito sobre os direitos omitidos?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2007
Se a Constituição estadual remete aos direitos trabalhistas federais listando apenas incisos específicos, qual o efeito sobre os direitos omitidos?
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Resposta
Não são assegurados pelo dispositivo estadual; ficam excluídos da relação de direitos referida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427528
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