Flashcard FC429701
Quem são os militares do Estado e qual o regime jurídico que os rege?
Constituição do Estado de Minas Gerais
Instituto Consulplan · 2021
Quem são os militares do Estado e qual o regime jurídico que os rege?
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Resposta
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar;regidos por estatuto próprio em lei complementar;
patentes conferidas pelo Governador;
oficiais com prerrogativas e títulos privativos;
militar ativo que aceitar cargo público permanente é transferido para a reserva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427532
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