Flashcard FC429702
Qual o instrumento que disciplina os direitos, deveres, garantias, vantagens e as normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e transferência para inatividade d
Constituição do Estado de Minas Gerais
CRS (PM MG) · 2015
Qual o instrumento que disciplina os direitos, deveres, garantias, vantagens e as normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e transferência para inatividade dos militares estaduais?
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Resposta
Estatuto próprio, editado por lei (geralmente lei complementar).Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427533
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