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Flashcard FC429703

Quem institui as regiões metropolitanas em Minas Gerais e por qual tipo de norma?

Constituição do Estado de Minas Gerais

CONSULPLAN · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Quem institui as regiões metropolitanas em Minas Gerais e por qual tipo de norma?

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Resposta

Estado por lei complementar.






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