Flashcard FC429705
Qual a finalidade da articulação regional e o que deve prever a lei complementar que cria regiões metropolitanas?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2012
Qual a finalidade da articulação regional e o que deve prever a lei complementar que cria regiões metropolitanas?
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Resposta
Integrar o planejamento e assistir municípios com dificuldades socioeconômicas.Lei complementar: definir funções públicas de interesse comum; instrumentos de gestão; plano diretor integrado; fundo específico; Assembleia Metropolitana com competências.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427536
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