Flashcard FC429706
Os deputados estaduais têm iniciativa para propor leis que instituam benefícios fiscais sobre tributos estaduais?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2023
Os deputados estaduais têm iniciativa para propor leis que instituam benefícios fiscais sobre tributos estaduais?
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Resposta
Sim, têm iniciativa legislativa para propor isenção de tributos estaduais, sujeita a limites constitucionais e normas financeiras.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427537
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