Flashcard FC429707
Qual comissão do Poder Legislativo deve ser prevista como permanente para exercer o controle preliminar de constitucionalidade e emitir pareceres sobre constitucionalidade, legalid
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2023
Qual comissão do Poder Legislativo deve ser prevista como permanente para exercer o controle preliminar de constitucionalidade e emitir pareceres sobre constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa?
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Resposta
Comissão de Constituição e JustiçaVeja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427538
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