Quais sujeitos devem prestar contas à Assembleia Legislativa sobre a guarda e gestão de recursos públicos e a assunção de obrigações pecuniárias?

Resposta

Pessoas físicas ou jurídicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens ou valores públicos ou pelos quais o Estado responda;
e as que, em nome do Estado ou de entidade da administração indireta, assumam obrigações de natureza pecuniária.