Flashcard FC429710
Quem tem competência para definir e modificar as funções exercidas por servidores da própria Assembleia Legislativa estadual?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2023
Quem tem competência para definir e modificar as funções exercidas por servidores da própria Assembleia Legislativa estadual?
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Resposta
Assembleia Legislativa, por sua autonomia administrativa, sem intervenção do Chefe do Executivo, observando legislação, direitos funcionais e princípios constitucionais.Veja como foi cobrado:
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