Flashcard FC429712
Quem convoca sessão extraordinária da Assembleia Legislativa em caso de intervenção municipal; quem aprova convênio para modificação de limites; e quando as Câmaras Municipais pode
Constituição do Estado de Minas Gerais
Instituto Consulplan · 2023
Quem convoca sessão extraordinária da Assembleia Legislativa em caso de intervenção municipal; quem aprova convênio para modificação de limites; e quando as Câmaras Municipais podem propor emenda à Constituição Estadual?
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Resposta
PresidenteCompetência privativa da Assembleia
Viável se mínimo 100 Câmaras se manifestarem pela maioria de cada uma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427543
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