Flashcard FC429714
Qual é a competência dos tribunais de contas estaduais sobre as contas de gestores de entidades da administração pública indireta?
Constituição do Estado de Minas Gerais
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a competência dos tribunais de contas estaduais sobre as contas de gestores de entidades da administração pública indireta?
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Resposta
Julgar as contasdos responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidades da administração indireta estadual, apreciando legalidade, eficácia e economicidade e podendo imputar débito, aplicar multas e determinar ressarcimento.
Veja como foi cobrado:
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