Quem deve prestar contas ao Estado e quais poderes de fiscalização e sanção tem o controle externo exercido pela Assembleia com auxílio do Tribunal de Contas?

Resposta

Devem prestar contas pessoas físicas ou jurídicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem recursos públicos ou assumam obrigações pecuniárias em nome do Estado ou de entidade da administração indireta.
O controle externo pela Assembleia, com auxílio do Tribunal de Contas, pode exigir esclarecimentos e aplicar sanções, inclusive multa proporcional ao dano ao erário.