Flashcard FC429717
Qual o limite da atuação do tribunal de contas ao sustar pagamentos por excesso do teto remuneratório?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2015
Qual o limite da atuação do tribunal de contas ao sustar pagamentos por excesso do teto remuneratório?
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Resposta
Deve assegurar contraditório e ampla defesa, determinar ao órgão prazo para correção e, se não atendido, sustar apenas o valor que excede o teto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427548
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