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Flashcard FC429719

Qual a função do Tribunal de Contas perante o Poder Legislativo?

Constituição do Estado de Minas Gerais

AMEOSC · 2015

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Qual a função do Tribunal de Contas perante o Poder Legislativo?
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Resposta

Exercer controle externo sobre a administração pública, fiscalizando receitas e despesas, julgando contas e prestando subsídios à Assembleia Legislativa.






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