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Flashcard FC429720

Quando a alteração do número de deputados estaduais passa a vigorar?

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUMARC · 2014

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Quando a alteração do número de deputados estaduais passa a vigorar?
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Resposta

Na legislatura subsequente, não na que estiver em curso.




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