Flashcard FC429721
A Assembleia Legislativa pode aprovar, sem sanção do Governador, crédito suplementar para atender suas próprias despesas?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2014
A Assembleia Legislativa pode aprovar, sem sanção do Governador, crédito suplementar para atender suas próprias despesas?
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Resposta
Sim. A Constituição prevê a competência privativa da Assembleia para aprovar créditos suplementares destinados ao seu orçamento, sem necessidade de sanção do Governador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427552
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