Flashcard FC429725
Qual a participação das comissões nas votações de pareceres orçamentários e quais os prazos para envio da LOA e votação da LDO?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2014
Qual a participação das comissões nas votações de pareceres orçamentários e quais os prazos para envio da LOA e votação da LDO?
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Resposta
Dois membros de cada comissão participam com direito a voz e voto, observando proporcionalidade partidária quando possível.
LOA: até 30 de setembro.
LDO: votada até o fim do primeiro período da sessão legislativa (antes do recesso de julho).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427556
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em