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Flashcard FC429725

Qual a participação das comissões nas votações de pareceres orçamentários e quais os prazos para envio da LOA e votação da LDO?

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUMARC · 2014

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Qual a participação das comissões nas votações de pareceres orçamentários e quais os prazos para envio da LOA e votação da LDO?
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Resposta

Dois membros de cada comissão participam com direito a voz e voto, observando proporcionalidade partidária quando possível.
LOA: até 30 de setembro.
LDO: votada até o fim do primeiro período da sessão legislativa (antes do recesso de julho).






Veja como foi cobrado:
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