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Flashcard FC429727

Qual a exigência para que as Câmaras Municipais proponham emenda à Constituição estadual?

Constituição do Estado de Minas Gerais

QUADRIX · 2014

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Qual a exigência para que as Câmaras Municipais proponham emenda à Constituição estadual?
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Resposta

Proposta por, no mínimo, 100 Câmaras Municipais, cada uma manifestada pela maioria de seus membros.






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