Flashcard FC429728
Qual a principal diferença entre a norma federal e a de Minas sobre encerramento da sessão legislativa ordinária?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2013
Qual a principal diferença entre a norma federal e a de Minas sobre encerramento da sessão legislativa ordinária?
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Resposta
A Constituição de Minas proíbe o encerramento da sessão ordinária sem aprovação da LOA, enquanto a Constituição Federal apenas veda a interrupção sem aprovação da LDO.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427559
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