Flashcard FC429729
Qual a consequência do não atendimento injustificado de convocação da Assembleia Legislativa por autoridade do Poder Executivo estadual?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2013
Qual a consequência do não atendimento injustificado de convocação da Assembleia Legislativa por autoridade do Poder Executivo estadual?
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Resposta
Responsabilização administrativa e penalpor crime de responsabilidade, com apuração e sanções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427560
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