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Flashcard FC429731

Que requisitos orçamentários impedem a interrupção ou o encerramento da sessão legislativa ordinária?

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUMARC · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Que requisitos orçamentários impedem a interrupção ou o encerramento da sessão legislativa ordinária?
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Resposta

LDO aprovada para permitir interrupção;
LOA aprovada para permitir encerramento.




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