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Flashcard FC429733

Quem julga as contas anuais dos chefes do Executivo municipal?

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUNDEP · 2008

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Quem julga as contas anuais dos chefes do Executivo municipal?
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Resposta

Câmara Municipal.
TCE emite parecer prévio, sem competência decisória.




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