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Flashcard FC429735

Quem exerce o Poder Legislativo estadual e quando passa a vigorar alteração no número de Deputados?

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUNDEP · 2007

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Quem exerce o Poder Legislativo estadual e quando passa a vigorar alteração no número de Deputados?
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Resposta

Assembleia Legislativa, composta por representantes eleitos.
Alteração no número de Deputados vigora apenas na legislatura subsequente.




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