Flashcard FC429736
Como se exerce a iniciativa popular de lei e qual é a regra sobre reapresentação de matéria rejeitada na mesma sessão?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2007
Como se exerce a iniciativa popular de lei e qual é a regra sobre reapresentação de matéria rejeitada na mesma sessão?
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Resposta
A iniciativa popular ocorre por projeto de lei ordinária ou complementar subscrito por 10 mil eleitores em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabiliza pela idoneidade das assinaturas.Reapresentação: matéria de projeto rejeitado não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão, salvo se proposta pela maioria dos membros da Assembleia Legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427567
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