Flashcard FC429738
A norma aprovada pela Assembleia Legislativa em competência privativa exige sanção do Governador para produzir efeitos?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FCC · 2007
A norma aprovada pela Assembleia Legislativa em competência privativa exige sanção do Governador para produzir efeitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, por se tratar de competência privativa da Assembleia Legislativa a norma por ela aprovada não exige sanção do Governador para produzir efeitos.Limites e condições: para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito, destinam-se a circunscrever e controlar a assunção de passivos contingentes pelo Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427569
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em