Flashcard FC429739
Quem tem a iniciativa para propor a criação de cargos e funções no Tribunal de Contas estadual?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FCC · 2007
Quem tem a iniciativa para propor a criação de cargos e funções no Tribunal de Contas estadual?
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Resposta
A iniciativa é privativa do Tribunal de Contas e deve ser exercida por seu Presidente.
Projeto de lei da Mesa da Assembleia Legislativa sobre essa matéria padece de vício de iniciativa por usurpar competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal de Contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427570
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