Flashcard FC429741
Qual órgão tem competência privativa para elaborar, alterar e aprovar seu próprio Regimento Interno no âmbito do Poder Legislativo estadual?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2005
Qual órgão tem competência privativa para elaborar, alterar e aprovar seu próprio Regimento Interno no âmbito do Poder Legislativo estadual?
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Resposta
Assembleia LegislativaDetém autonomia regimental para elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427572
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