Flashcard FC429742
O processo legislativo estadual compreende a elaboração de decreto legislativo?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2005
O processo legislativo estadual compreende a elaboração de decreto legislativo?
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Resposta
Não. A CE-MG admite apenas emenda à Constituição, leis (complementar, ordinária e delegada) e resolução.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427573
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