Flashcard FC429744
A desobediência a decisão judicial pelo Governador configura crime de responsabilidade?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2023
A desobediência a decisão judicial pelo Governador configura crime de responsabilidade?
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Resposta
Sim.Constitui crime de responsabilidade, sujeita a julgamento político pela Assembleia Legislativa e às sanções penais previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427575
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