Flashcard FC429746
Quem pode editar medidas provisórias e quais requisitos exigem?
Constituição do Estado de Minas Gerais
CONSULPLAN · 2017
Quem pode editar medidas provisórias e quais requisitos exigem?
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Resposta
Presidente da República; exigem relevância e urgência, têm força de lei e devem ser submetidas ao Congresso Nacional imediatamente.Governadores só se a constituição estadual permitir expressamente.
Veja como foi cobrado:
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