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Flashcard FC429749

Pode um parlamentar eleito assumir cargo de secretário no Executivo sem perda do mandato parlamentar?

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUNDEP · 2008

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Pode um parlamentar eleito assumir cargo de secretário no Executivo sem perda do mandato parlamentar?
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Resposta

Sim.
É afastamento temporário, com posse do suplente, preservando o mandato.




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