Flashcard FC429753
A legitimidade para propor ADI e ADC no âmbito do Legislativo estadual cabe ao Presidente da Assembleia ou à Mesa da Assembleia?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2023
A legitimidade para propor ADI e ADC no âmbito do Legislativo estadual cabe ao Presidente da Assembleia ou à Mesa da Assembleia?
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Resposta
A Mesa da Assembleia, por decisão colegiada; não o Presidente isoladamente.
Veja como foi cobrado:
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