Flashcard FC429754
Qual órgão estadual é competente para julgar ação de inconstitucionalidade contra lei municipal que viole a Constituição Estadual?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2023
Qual órgão estadual é competente para julgar ação de inconstitucionalidade contra lei municipal que viole a Constituição Estadual?
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Resposta
Tribunal de Justiça do Estado, responsável pelo controle concentrado de constitucionalidade estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427585
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