Flashcard FC429755
Quais os efeitos das decisões definitivas de mérito do Tribunal de Justiça em ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2018
Quais os efeitos das decisões definitivas de mérito do Tribunal de Justiça em ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Eficácia erga omnesEfeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427586
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em