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Flashcard FC429756

Como devem ser destinadas as custas e emolumentos arrecadados pela Justiça?

Constituição do Estado de Minas Gerais

CONSULPLAN · 2017

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Como devem ser destinadas as custas e emolumentos arrecadados pela Justiça?
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Resposta

Exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.




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