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Flashcard FC429759

Quando o crime militar tem vítima civil, qual órgão julga o crime e qual órgão decide sobre a perda de posto, patente ou graduação de praça?

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUMARC · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais, responda:

Quando o crime militar tem vítima civil, qual órgão julga o crime e qual órgão decide sobre a perda de posto, patente ou graduação de praça?
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Resposta

Júri julga o crime;
Tribunal de Justiça Militar decide sobre perda de posto, patente ou graduação de praça.






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