Flashcard FC429762
Qual providência processual cabível ao juiz de primeiro grau ao receber mandado de segurança contra ato de Câmara Municipal de competência originária do Tribunal de Justiça?
Constituição do Estado de Minas Gerais
VUNESP · 2012
Qual providência processual cabível ao juiz de primeiro grau ao receber mandado de segurança contra ato de Câmara Municipal de competência originária do Tribunal de Justiça?
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Resposta
Deve reconhecer a incompetência e declinar da competência, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça, ou extinguir a ação sem resolução do mérito.• Declinação de competência: o juiz declara-se incompetente e remete os autos ao tribunal competente para conhecimento do mandado de segurança.
• Extinção do feito: o juiz extingue a ação sem resolução do mérito, possibilitando ao interessado impetrar o mandado de segurança na instância correta.
Veja como foi cobrado:
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