Flashcard FC429764
Qual é a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade: a Defensoria Pública como instituição ou o Defensor Público‑Geral isoladamente?
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2012
Qual é a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade: a Defensoria Pública como instituição ou o Defensor Público‑Geral isoladamente?
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Resposta
Somente a Defensoria Pública enquanto pessoa jurídica/institucional, não o Defensor Público‑Geral isoladamente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427595
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